Lei determina que lojas devem disponibilizar Código do Consumidor

Lei determina que lojas devem disponibilizar Código do Consumidor


24/07/2010 - 12h37 (Redação Agoravale)
Após o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionar, nesta semana, a lei que aprova a obrigatoriedade das lojas em disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais precisam de adequar as novas normas.

O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001.
Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10.
Clique aqui e veja o Código de Defesa do Consumidor.