Polêmica sobre direito de autor de crime de trânsito fugir do local | Rodrigues de França Advogado

Polêmica sobre direito de autor de crime de trânsito fugir do local Rodrigues de França Advogado

Lei que torna obrigatoria a manutenção do CDC nos comércios

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.


Mensagem de veto

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

Lei determina que lojas devem disponibilizar Código do Consumidor

Lei determina que lojas devem disponibilizar Código do Consumidor


24/07/2010 - 12h37 (Redação Agoravale)
Após o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionar, nesta semana, a lei que aprova a obrigatoriedade das lojas em disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais precisam de adequar as novas normas.

O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001.
Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10.
Clique aqui e veja o Código de Defesa do Consumidor.

Senado debate 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor

Adequar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos dias atuais, incluindo maior proteção aos consumidores que compram produtos no crediário, e frear o abuso de empresas de telemarketing que chegam a entrar em contato com o consumidor à noite na esperança de efetivar vendas, são duas medidas que devem ser inseridas na reforma do código.
A defesa dessas alterações foi feita nesta quinta-feira (25) pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante a abertura do ciclo de debates destinado a avaliar os 20 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor e propor alterações para que seja aperfeiçoado. O debate é patrocinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O presidente do colegiado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), idealizador do ciclo de debates, entende que muitos dispositivos inseridos no código há 20 anos encontram-se defasados. Por isso defendeu normas destinadas a modernizá-lo, a começar pela introdução de dispositivos de defesa do consumidor para diminuir as constantes reclamações do cidadão contra empresas que prestam serviços públicos, especialmente as de telefonia, energia, abastecimento de água e os bancos, e que lotam os tribunais de pequenas causas.
Casagrande disse ainda que o ciclo de debates vai discutir as perspectivas da defesa do consumidor para os próximos 20 anos, procurando adequar o conceito aos tempos atuais. Ele mencionou a possibilidade de incluir nas discussões regras relativas à sustentabilidade ambiental dos produtos.

Propaganda Enganosa

Hoje em dia, lojas anunciam a venda de determinado produto, parcelado em inúmeras prestações, como em 24 vezes, sem juros. Isso é impossível e trata-se de propaganda enganosa - resumiu Herman Benjamin, um dos principais idealizadores do Código de Defesa do Consumidor.
O ministro também defendeu a privacidade do consumidor ao condenar ligações oriundas de telemarketings a qualquer hora do dia. Tal comportamento, observou, aborrece e incomoda a grande maioria dos cidadãos.
Ele também é a favor da inserção no novo código de dispositivos destinados a frear o grande endividamento das pessoas físicas, bem como normas que venham a proteger consumidores de vendas na internet, especialmente produtos eletrônicos.
A coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilene Lazzaiani, observou que o código é uma lei "que pegou" e contribui em muito para o exercício da cidadania. Mas defendeu que seja mais rigoroso quando tratar de indenização ao cliente por dano ou defeito de produtos que, notou, devem ser resolvidos de forma amigável entre as partes e não na Justiça.
O ciclo de debates sobre o Código de Defesa do Consumidor continuam nos dias 8 e 15 de abril.

Portal

Na reunião, a comissão também lançou um portal, ligado ao site do Senado, para comemorar os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. No portal, é possível acessar as leis relacionadas ao direito dos consumidores, além de vários links relacionados ao tema.
Cláudio Bernardo / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Assuntos Relacionados: Defesa do Consumidor, direito, Energia, Internet, Juros, Justiça, Meio Ambiente, Propaganda, Sustentabilidade

Palavra do Presidente

Na noite 16 de março, tivemos conhecimento da triste notícia que comunicava o assassinato cruel do colega advogado, Dr. Washington Norberto Santana, profissional militante com bastante assiduidade em São Miguel Paulista. A ocorrência deste ato brutal e chocante contra um profissional que atua precipuamente na defesa dos indivíduos e as liberdades individuais, atinge toda a nossa sociedade, potencializa o sentimento de insegurança em geral, e, em especial, à nossa classe, merecendo a mobilização de todos para que mais esse ato dentre a seqüência de brutalidade e selvageria gratuita há muito vivida em nossa região, não caia na vala comum do esquecimento. Aos familiares do companheiro precocemente subtraído de nosso convívio, nossas sinceras e sentidas condolências.

SOLENIDADE DE POSSE DAS COMISSÕES

Na noite do dia 26/03, aconteceu a posse dos colegas que compõem as Comissões da 110ª Subseção da OABSP em São Miguel Paulista. A mesa foi composta pelo presidente; Dr. João Luiz Pomar Fernandes, pela secretária geral; Dra Maria Aparecida da Silva Melo, pelo tesoureiro; Dr. Odalberto Delatorre e os membros da Comissão Assessoria da diretoria e Comunicação Social; Dr. Edivaldo Mendes da Silva, Dr. José Antonio Nunes F. da Silva e a Dra Maria de Fátima Bandeira dos S. Pires. O presidente falou sobre a importância das comissões: “Sem a participação dos membros de cada uma das comissões, o trabalho desta diretoria, não terá êxito e não atingirá as metas pretendidas”.Conheça todas as Comissões ,seus presidentes e membros e fotos do evento clicando em "Comissões" e "Fotos".